MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32647/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANTONIO MIGUEL CURI NETO, ***.715.716-**, GUP9264, FRMEV03408472024, 606-82; ANTONIO HERICLEBIO GONCALVES SOUZA, ***.040.234-**, PFN7H97, FRMEV03409522024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQW7D71, FRMEV03417092024, 606-82; ANTONIO ESAU PASQUALINI, ***.907.448-**, HLC0F58, FRMEV03422322024, 606-82; ARINALDO COELHO DE MACEDO, ***.781.504-**, FEJ6F97, FRMEV03428752024, 606-82; ANTONIO JESULENE RODRIGUES BARBOSA, ***.201.061- **, ARY3337, FRMEV03430382024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV03430402024, 606-82; RDW0540, FRMEV03431532024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03430502024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03450832024, 606-82; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV03433472024, 606-82; ARAILSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.499.114-**, EFO7049, FRMEV03436472024, 606-82; ANTONIO MACEDO FILHO, 02.718.943/0002-60, BES1E67, FRMEV03436702024, 606-82; ANTONIO RAFAEL FARIAS, ***.522.149-**, MIH9D58, FRMEV03437102024, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, ***.637.206-**, OPJ9J67, FRMEV03440862024, 606-82; APARECIDA REGINA DE AGUIAR LOURENCO, ***.042.239-**, AIL2597, FRMEV03441002024, 606-82; ARILDO SICHELERO, ***.060.710-**, IVC5B77, FRMEV03447642024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, GKF7F25, FRMEV03449762024, 606-82; ARCOVAN SOLUCOES EM CONCRETO LTDA, 07.586.413/0001-49, ELY7H63, FRMEV03442012024, 606-82; ANTONIO JOSE DE BITENCOURT, ***.734.389-**, MLD2819, FRMEV03426932024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.