MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32606/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001- 32, , FREVP01004322024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSPORTES LTDA, 48.765.519/0001-97, , FREVP01004332024, 773-0; , FREVP01004432024, 773-0; CRISTIAN JAVIER ZAMPORLINI, ***.806.729-**, , FREVP01005712024, 773-0; DARCI CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.500.559-**, , FREVP01004992024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA, ***.960.149-**, , FREVP01005202024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP01006662024, 773-0; , FREVP01007692024, 773-0; CRISTIANO HELENO DOS SANTOS, ***.962.288-**, , FREVP01007152024, 773-0; CRISTIANE VIEIRA MARTINS, ***.049.558-**, , FREVP01008032024, 773-0; CORINGA BEBIDAS DESTILADAS LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP01008832024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP01009962024, 773-0; , FREVP01009972024, 773-0; , FREVP01009992024, 773-0; , FREVP01010042024, 773-0; , FREVP01010072024, 773-0; , FREVP01009902024, 773-0; DANUSA LUANA L BATISTA AUTO PECAS, 18.963.864/0001-74, , FREVP01010412024, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, ***.060.387-**, , FREVP01010362024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01006712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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