EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32579/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MOISES RICHARD DE ARAUJO, ***.022.563-**, , FREVP00371372024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, ***.626.968-**, , FREVP00380652024, 773-0; , FREVP00575842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00388072024, 773-0; , FREVP00691222024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, ***.352.985-**, , FREVP00507742024, 773-0; MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA, ***.003.678-**, , FREVP00648532024, 773-0; MONICA DA CONCEICAO FERREIRA, ***.973.447-**, , FREVP00413222024, 773-0; MOACIR SANGALLI, ***.579.109-**, , FREVP00553052024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 24.900.310/0001-20, , FREVP00565402024, 773-0; , FREVP00563712024, 773-0; MOACIR JOSE CARDOSO JUNIOR, ***.849.308-**, , FREVP00586572024, 773-0; MOACIR KENEDY SARTORI, ***.897.489-**, , FREVP00574382024, 773-0; MODESTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.619.471/0001-10, , FREVP00581782024, 773-0; MONICA FABIOLA DOS SANTOS CASTHELOGE, ***.066.567-**, , FREVP00513202024, 773-0; MOACIR DAMIN, ***.602.709-**, , FREVP00644052024, 773-0; MOISES MESSIAS DE CARVALHO, ***.885.388-**, , FREVP00650872024, 773-0; MONICA APARECIDA DA SILVA ROCHA CRUZ, ***.894.705-**, , FREVP00700622024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração