EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MIRIAN GUEDES SIQUEIRA, ***.221.937-**, , FREVP00387972024, 773-0; MIRIAN SILVA NEVES, ***.066.437-**, , FREVP00551972024, 773-0; MIMO CARIOCA KIDS LTDA, 26.132.079/0001-06, , FREVP00557632024, 773-0; MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 12.668.405/0001-81, , FREVP00582462024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; MM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; MIRELLA FACCHINEI MARIN MUNHOZ, ***.198.608-**, , FREVP00667432024, 773-0; MISAEL PEDRO DA SILVA, ***.497.554-**, , FREVP00686352024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA, 38.422.230/0001-11, , FREVP00689082024, 773-0; MIRIAN CARLI DA SILVA PAIANO, ***.369.019-**, , FREVP00564082024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, , FREVP00721382024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, ***.778.299-**, , FREVP00715662024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00719002024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, ***.642.859-**, , FREVP00697452024, 773-0; MMV TERRAPLENAGEM SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.411.976/0001-80, , FREVP00367602024, 773-0; MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.072.377/0001-80, , FREVP00732282024, 773-0; , FREVP00732272024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração