MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, ***.991.077-**, , FREVP00606522024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ***.241.468-**, , FREVP00324092024, 773-0; LAZARO ANTONIO DE SOUZA, ***.563.108-**, , FREVP00321752024, 773-0; LDB TRANSPORTES LTDA, 52.686.618/0001-50, , FREVP00558052024, 773-0; , FREVP00632902024, 773-0; LEANDRO BISPO DOS SANTOS, ***.534.878-**, , FREVP00588902024, 773-0; LEANDRO LEITE MAGALHAES, ***.616.537-**, , FREVP00582592024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00587382024, 773-0; , FREVP00583512024, 773-0; LEIA DE OLIVEIRA BERDUSCO, ***.188.558-**, , FREVP00675582024, 773-0; LEILA LIMA PINTO, ***.443.142-**, , FREVP00740412024, 773-0; LEANDRO PERONDI, ***.457.329-**, , FREVP00743692024, 773-0; LEGDAN COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.860.109/0001-40, , FREVP00443682024, 773-0; LAILAH NATAL CANGIANI BOCALETTO, ***.832.498-**, , FREVP00334522024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, ***.900.688-**, , FREVP00750952024, 773-0; LEANDRO MACAMBIRA PACHECO VIEIRA, ***.430.727-**, , FREVP00694622024, 773-0; LAIS ALMEIDA ERRERA, ***.517.048-**, , FREVP00735092024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00766212024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00767602024, 773- 0; LEANDRO DA SILVA SIQUEIRA, ***.196.927-**, , FREVP00774072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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