EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU6224, FRMEV03344032024, 606-82; PJN9973, FRMEV03292862024, 606-82; VIACAO ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV03269032024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HDI7A63, FRMEV03334052024, 606-82; FVT2A89, FRMEV03255062024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV03161212024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, ENU0J37, FRMEV03201582024, 606-82; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FVB7657, FRMEV03251352024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV03251502024, 606-82; VIACAO UNIAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.505.985/0001-59, LRK9526, FRMEV03343102024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FZD6I37, FRMEV03276082024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FXX9E60, FRMEV03306302024, 606-82; FCW6C87, FRMEV03306232024, 606-82; GIN7F63, FRMEV03295542024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, OXF3G09, FRMEV03198132024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, ASX5I32, FRMEV03302692024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYG0822, FRMEV03361182024, 606-82; IYG0822, FRMEV03361212024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GIB4A28, FRMEV03366022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração