EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE RICARDO DA SILVA SANGLARD, ***.708.876-**, , FREVP00512842024, 773-0; JOSE RODRIGO GALLO DE FARIA, ***.409.317-**, , FREVP00602362024, 773-0; JOSYANNE DOS SANTOS LIMA LTDA, 11.326.510/0001-70, , FREVP00613042024, 773-0; JOSINEI MACHADO DA SILVA, ***.335.380-**, , FREVP00558352024, 773-0; JOSE VALMIR PADILHA DA SILVA, ***.512.889-**, , FREVP00651172024, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, ***.477.361-**, , FREVP00653552024, 773-0; , FREVP00659232024, 773-0; , FREVP00736202024, 773-0; JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80, , FREVP00729232024, 773-0; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, , FREVP00696382024, 773-0; JOSE RAIMUNDO DE PAIVA SANTANA, ***.484.801-**, , FREVP00369782024, 773-0; JOSIANE DA SILVA LERIAS DOS SANTOS, ***.378.688-**, , FREVP00524422024, 773-0; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, ***.533.716-**, , FREVP00406872024, 773-0; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, , FREVP00721122024, 773-0; , FREVP00721192024, 773-0; JOSE LUCIO DE JESUS, ***.025.557-**, , FREVP00750662024, 773-0; JOSE GUSTAVO VASCONCELOS CARVALHO, ***.052.628-**, , FREVP00762672024, 773-0; JOSE RENATO MALTA RAMIN, ***.236.997-**, , FREVP00763022024, 773-0; JOSENILDA BERNARDINA DA SILVA, ***.893.408-**, , FREVP00771992024, 773-0; JOSE ROBERTO ZAGATI, ***.611.358-**, , FREVP00770682024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração