MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMONEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 43.165.042/0001-95, EAD8555, FRMEV02135892024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0002-22, GJD5I92, FRMEV02205842024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AYP3A31, FRMEV01602772024, 606-82; AZB3A31, FRMEV01602782024, 606-82; ADQ3A31, FRMEV02246832024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV01579342024, 606-82; MKY1486, FRMEV01711832024, 606-82; ANA FLAVIA MARIANO, ***.171.998-**, KEC1B54, FRMEV01623992024, 606-82; AMT TRANSPORTE LTDA, 45.486.035/0001-10, NZE4J56, FRMEV02258312024, 606-82; ANA CAROLINA RIBAS DE OLIVEIRA AZEREDO, ***.988.881-**, ALA4D75, FRMEV02298212024, 606-82; ALA4D75, FRMEV02352442024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV02301422024, 606-82; SPE6I79, FRMEV02215872024, 606-82; AMERICO PEREIRA JUNIOR, ***.422.527-**, AOL2J28, FRMEV02385912024, 606-82; AMIGOS TRANSPORTES LTDA, 28.899.111/0001-09, GBI9B08, FRMEV02190132024, 606-82; AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA, 16.528.177/0001-03, SEZ1A56, FRMEV02216902024, 606-82; ANA PAULA DE SOUZA ALBERTO HELENO, ***.850.908-**, PPI5G31, FRMEV02313142024, 606-82; ANA LUIZA DA SILVA RODRIGUES, ***.291.409-**, REF8I42, FRMEV02320102024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, MIK3G41, FRMEV02413292024, 606- 82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV02490492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.