MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV01302802024, 606-82; AGIL ELETRIFICACAO LTDA, 09.505.477/0001-01, SIP0D72, FRMEV01282432024, 606-82; AGIX TRANSPORTES LTDA, 17.589.780/0001-50, FHU6C29, FRMEV02196982024, 606-82; AGRICOLA MARRAFAO LTDA, 19.947.883/0001-70, AZG1B34, FRMEV02256632024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, ABJ3C13, FRMEV02289802024, 606-82; ACU1A27, FRMEV02219732024, 606-82; AGNALDO LUIZ DE LIMA, ***.451.228-**, GQF4I29, FRMEV02079812024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFF9D33, FRMEV02427482024, 606-82; MFF9D33, FRMEV02443222024, 606-82; AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, ***.742.176-**, HOA1C78, FRMEV02185712024, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV02218112024, 606-82; AGP TRANSPORTES LTDA, 24.816.794/0001-24, AUD2H66, FRMEV02236162024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7F89, FRMEV02338632024, 606-82; IZS5A65, FRMEV02350022024, 606-82; IXV1920, FRMEV02391242024, 606-82; IVB0G50, FRMEV02396082024, 606-82; IVB0G50, FRMEV02398062024, 606-82; JBV7G02, FRMEV02402902024, 606-82; IZN3J53, FRMEV02498482024, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, POV7I33, FRMEV02449002024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.