MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJO2342, FRMEV03272402024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FROZZA LTDA, 10.944.864/0001-15, MLQ3818, FRMEV03321772024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03377002024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RLK8J27, FRMEV03339162024, 606-82; RLK8D27, FRMEV03389812024, 606-82; TRANSPORTES LEANDRO LTDA, 03.090.700/0001-02, AWM9C16, FRMEV03280492024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IXC6413, FRMEV03390662024, 606-82; JBY8F49, FRMEV03444862024, 606-82; JCA5F01, FRMEV03313822024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SWO3I00, FRMEV03394722024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV03444572024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02, FRMEV03219232024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BEG2H15, FRMEV03252952024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS COUSSEAU LTDA, 10.979.598/0001-66, MGB8E99, FRMEV03271372024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92, QIZ1H71, FRMEV03299982024, 606-82; QIZ1H71, FRMEV03309002024, 606-82; TRANSPORTES KEKIS LTDA., 05.034.282/0001-61, MKG1342, FRMEV03300792024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IYK6I66, FRMEV03322682024, 606-82; TRANSPORTES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, IOW2B79, FRMEV03219992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.