MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLO5E20, FRMEV02162642024, 606-82; RYF0D59, FRMEV02229782024, 606-82; RLP0B09, FRMEV02229792024, 606-82; RYH2E79, FRMEV01149732024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01150002024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01150182024, 606-82; RKY1I91, FRMEV02196942024, 606-82; 52.344.083 JULIO CEZAR DE SOUZA, 52.344.083/0001-30, OBI9I54, FRMEV01773952024, 606-82; 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.085.809/0001-66, RAX2A48, FRMEV02343662024, 606-82; 53.901.466 ELTON BORGES, 53.901.466/0001-24, AVE0H89, FRMEV02291122024, 606-82; 52.368.366 MARCOS CRISTIAN PEREIRA LOPES, 52.368.366/0001-11, MKX7D05, FRMEV02378952024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BCN9D05, FRMEV02362152024, 606-82; 53.211.808 VIVIANI FEITOSA ALVES, 53.211.808/0001-84, GSH6G81, FRMEV02217332024, 606-82; 55.299.340 JOSE EDUARDO DAS MERCES, 55.299.340/0001-57, CLU4C18, FRMEV02231072024, 606-82; 55.439.928 ELTON DA SILVA JUNIOR, 55.439.928/0001-69, ISH8H83, FRMEV02381762024, 606-82; ISH8H83, FRMEV02429212024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001- 81, SPE1I06, FRMEV02434672024, 606-82; SPG6F28, FRMEV02456362024, 606-82; SPE1I26, FRMEV02466782024, 606-82; 51.940.273 JOAO TOMAZ DE OLIVEIRA, 51.940.273/0001-57, AFT3J29, FRMEV02473322024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.