MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32416/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV03283752024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FRF2B24, FRMEV03219282024, 606-82; FED2B24, FRMEV03235552024, 606-82; GBN2A21, FRMEV03285742024, 606-82; FIN2B24, FRMEV03309722024, 606-82; FZE2A21, FRMEV03382532024, 606-82; TRANSPORTADORA POSSA LTDA, 05.526.385/0001-49, QWV7A72, FRMEV03225922024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYA3A23, FRMEV03231662024, 606-82; RXY3A23, FRMEV03231692024, 606-82; RXW2E24, FRMEV03346742024, 606-82; RDU2E24, FRMEV03355872024, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL5E65, FRMEV03233412024, 606-82; JCB7D88, FRMEV03327602024, 606-82; JCB7D88, FRMEV03397572024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, CUM0I83, FRMEV03259202024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO SILVA LTDA, 41.670.082/0001-69, QBP1F95, FRMEV03309892024, 606-82; QBP1F95, FRMEV03396132024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBN3B22, FRMEV03349762024, 606-82; , 66.632.175/0001-20, GGB7D15, FRMEV03400122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.