MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MIRTLEF LTDA, 06.258.629/0001-12, DVT8892, FRMEV03322502024, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDM4C52, FRMEV03283422024, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, AZE6338, FRMEV03385992024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, NUE9642, FRMEV03273052024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA9D08, FRMEV03341222024, 606-82; JCA8C77, FRMEV03350462024, 606-82; JBT7C71, FRMEV03390612024, 606-82; TRANSPORTADORA NOATO LTDA., 20.430.307/0001-30, EBE6A29, FRMEV03393882024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV03391442024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV03416822024, 606-82; TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV03446382024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, QII0H36, FRMEV03443932024, 606-82; TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, ABM0849, FRMEV03446012024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J52, FRMEV03252592024, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03303392024, 606-82; FRD2H26, FRMEV03345262024, 606-82; TRANSPORTADORA LENOAR LTDA, 32.150.077/0001-34, AOX6A09, FRMEV03272342024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82, SIF6B97, FRMEV03386172024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001- 91, HGE5808, FRMEV03221842024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.