MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32375/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TGN MAQUINAS LTDA, 19.370.003/0001-45, FWA8C09, FRMEP00142412024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EOB7816, FRMEP00219222024, 683- 12; SWY8H37, FRMEP00201542024, 683-12; gfk4d24, FRMEP00259612024, 683-13; GFH4I26, FRMEP00243882024, 683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, rdv1b93, FRMEP00242982024, 683-13; THIAGO ASSIS VIEIRA, ***.174.316-**, FDB5I90, FRMEP00192982024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLI0E45, FRMEP00247992024, 683-12; RYN7E27, FRMEP00273892024, 683-12; THEAGO SANTOS LIMA, ***.473.277-**, OKS9947, FRMEP00254342024, 683-13; TIGRE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.155.125/0001- 43, MEV6B44, FRMEP00262652024, 683-12; TM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.215.098/0001-86, FFA9J27, FRMEP00245582024, 683-12; THIERRY DA CUNHA COSTA, ***.206.318-**, KPZ1H74, FRMEP00254062024, 683-13; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, SLX4H17, FRMEP00264702024, 683-12; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN4A45, FRMEP00265172024, 683-12; TOMAS LESCANO, ***.519.601-**, PQB3G70, FRMEP00266912024, 683-12; THESING TRANSPORTES LTDA, 04.958.662/0001-20, RYS4E84, FRMEP00268592024, 683-11; THINAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.188.206/0001-07, RVI7D26, FRMEP00268212024, 683-11; TIAGO MENDES DOS SANTOS, ***.893.486-**, JSZ4C62, FRMEP00270582024, 683-11; THIAGO DUDA DE MELO, ***.197.204-**, MOC2I36, FRMEP00269512024, 683-11.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.