MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32374/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
, 25.180.950/0001-76, , FREVP00420332024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00606532024, 773-0; , FREVP00684462024, 773- 0; 3 J TRANSPORTES LTDA, 41.649.176/0001-56, , FREVP00540822024, 773-0; A & J GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 48.456.656/0001-40, , FREVP00717362024, 773-0; 4X SOLUCOES LTDA, 40.338.640/0001-20, , FREVP00738512024, 773-0; 43.020.799 JOACIR BORGES DE ASSIS, 43.020.799/0001-90, , FREVP00723142024, 773-0; , FREVP00723152024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00761572024, 773-0; , FREVP00741592024, 773-0; 43.473.876 EDUARDO CARNEIRO ALVES DE OLIVEIRA, 43.473.876/0001-68, , FREVP00749232024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00740372024, 773-0; 2KK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTCAO DE CAFE LTDA, 10.499.287/0001-08, , FREVP00645562024, 773-0; 5MG CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 30.584.121/0001-99, , FREVP00663982024, 773-0; A G M TRANSPORTES E MECANIZACAO LTDA, 13.682.913/0001-87, , FREVP00736302024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00756442024, 773-0; , FREVP00751022024, 773-0; 10.866.999 ELAINE CRISTINA NUNES DA SILVA, 10.866.999/0001-00, , FREVP00673502024, 773-0; , 04.019.769/0001-02, , FREVP00676962024, 773-0; , 12.051.069/0001-23, , FREVP00677092024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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