MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32346/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0052-53, ECQ0H19, EPSMA00281032024, 683- 11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BWO4I07, EPSMA00341912024, 683-13; EBR7A89, EPSMA00341922024, 683-11; FUA6C58, EPSMA00297532024, 683-13; EVU6269, EPSMA00420612024, 683-11; GDR5E73, EPSMA00423222024, 683-13; DHT9E87, EPSMA00423822024, 683-11; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWX7453, EPSMA00395182024, 683-11; FNB6496, EPSMA00426632024, 683-13; VIACAO EZEQ TUR LTDA, 28.215.750/0001-08, QKH8J36, EPSMA00434222024, 683-11; VIA DUPLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.141.694/0001-74, BDV1A52, EPSMA00425892024, 683-11; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, EPSMA00297152024, 683-11; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, RBA7H45, EPSMA00274172024, 683-11; VETRIA MINERACAO S.A., 10.228.340/0004-70, SMA8I95, EPSMA00455572024, 683- 12; QAZ3H00, EPSMA00447342024, 683-12; VASTO AGRONEGOCIOS LTDA., 25.343.452/0001-05, JBT3D62, EPSMA00435342024, 683-12; MER1J98, EPSMA00451082024, 683-12; VG22 CONSTRUCOES LTDA, 26.590.480/0001-81, JAQ2I07, EPSMA00434592024, 683-12; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SEL0G87, EPSMA00460942024, 683-11; SEI9I92, EPSMA00461312024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.