MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32344/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.088.741/0005-86, RRR5H54, EPSMA00436152024, 683-13; VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70, BDZ2C14, EPSMA00326872024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-80, GBT4C03, EPSMA00411492024, 683-12; FVK0B12, EPSMA00241362024, 683-12; VANTUIR DIAS MENDES, ***.087.256-**, AOB5G68, EPSMA00436512024, 683-13; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42, RYU7E18, EPSMA00405392024, 683-13; VANDERLEI CESCONETTI, ***.158.257-**, RYI5G41, EPSMA00266792024, 683-11; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, BGW6724, EPSMA00396482024, 683-13; VALERIA FERNANDES DE AGUIAR, 12.746.799/0001-49, OVI1331, EPSMA00447082024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUV4E19, EPSMA00414462024, 683-11; RUT5E55, EPSMA00461952024, 683-11; VASTO AGRONEGOCIOS LTDA., 25.343.452/0001-05, IWT9F84, EPSMA00415592024, 683-12; VALDECI RAMOS DA SILVA TRANSPORTES, 01.674.220/0001-63, AYZ7C38, EPSMA00419682024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCK1G81, EPSMA00429992024, 683-13; JCK1G90, EPSMA00430092024, 683-13; JBT8F41, EPSMA00434542024, 683-13; JBF2G19, EPSMA00439422024, 683-11; JCK1G81, EPSMA00448912024, 683-11; JBF2G19, EPSMA00459712024, 683-13; VASCONCELLOS RECICLAGEM LTDA, 09.265.068/0001-77, RCQ4F49, EPSMA00457792024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.