MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV03385652024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP6E58, FRMEV03294162024, 606-82; RRL9E36, FRMEV03279802024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SERVIMOB LTDA, 10.946.540/0001-16, JAG0H31, FRMEV03348812024, 606-82; SIDNEI ARAUJO RIBEIRO, ***.333.826-**, HGJ7E99, FRMEV03229962024, 606-82; SIGGA TRANSPORTES S/A, 40.520.193/0003-98, GDY1F76, FRMEV03238852024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FPJ8C74, FRMEV03269542024, 606-82; SHOPPING DO ACO LAGOMAR LTDA, 16.781.637/0001-00, RIP5G69, FRMEV03275112024, 606-82; SILECIO EGGERS, ***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV03286942024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV03291872024, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA , 07.880.080/0001-66, ATC2E24, FRMEV03294092024, 606-82; ATC2E24, FRMEV03335452024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD6127, FRMEV03310952024, 606-82; OHP2C58, FRMEV03385362024, 606-82; OBI4755, FRMEV03396682024, 606-82; SIGMASYS ENGENHARIA LTDA, 10.910.521/0001-30, DMX4B96, FRMEV03342972024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001- 05, MJF6300, FRMEV03373032024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.872.299-**, CBR4I99, FRMEV03362082024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV03390702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.