MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32312/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOAO BAPTISTA FERNANDES, ***.893.557-**, FYQ9F28, FRMEP00251312024, 683-12; JOAO HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS, ***.940.569-**, AVJ9D01, FRMEP00254302024, 683-12; JORGE ANTONIO DIAS VICENTE, ***.077.347-**, KQF6C19, FRMEP00233052024, 683-12; JOAO NUNES DO NASCIMENTO, ***.117.401-**, HGJ1C45, FRMEP00248082024, 683-13; JOAO CAMILO DENARDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.050.027/0001-66, RKZ1F01, FRMEP00108302024, 683-12; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPC1E85, FRMEP00250342024, 683-12; OBG7798, FRMEP00250562024, 683-12; QCH1679, FRMEP00252402024, 683-12; OBG7798, FRMEP00266422024, 683-12; JOEL MARCOS DE OLIVEIRA, 62.632.500/0001-01, CZB5C13, FRMEP00256152024, 683-13; JOSE ALVIM VALADAO, ***.462.278-**, BTA9392, FRMEP00257242024, 683-11; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, RUR7J99, FRMEP00258722024, 683-12; JMDS TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FHT5J74, FRMEP00259232024, 683-12; JORGE DAMIAO SA, ***.005.557-**, DBL8D34, FRMEP00262262024, 683-11; JOSE ADAUTO CANTERI CORREIA, ***.000.669-**, AUX8E30, FRMEP00248402024, 683-12; JL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.556.094/0001-18, AMH3I74, FRMEP00252422024, 683-12; JOSE AFONSO CORREA, ***.247.706-**, GLG2924, FRMEP00269332024, 683-11; JLT TRANSPORTES LTDA, 21.380.583/0001-01, RAE4B77, FRMEP00268392024, 683-11; JJA TRANSPORTES LTDA, 33.415.693/0001-32, RRY7I14, FRMEP00257742024, 683-12; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RAM3H27, FRMEP00262712024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.