EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXX6D09, FRMEV03321412024, 606-82; RYR5I14, FRMEV03310072024, 606-82; QTK5127, FRMEV03364492024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GBY3F75, FRMEV03279602024, 606-82; GCD6D84, FRMEV03226222024, 606-82; GHW3I45, FRMEV03293292024, 606-82; GES3I87, FRMEV03345862024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, QCW7H31, FRMEV03454622024, 606-82; SPE4H16, FRMEV03454572024, 606-82; PAIVA GAS LTDA, 03.917.029/0001-20, SYT0D96, FRMEV03441742024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, REB2B62, FRMEV03197292024, 606-82; SXD4J25, FRMEV03303512024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV03270352024, 606-82; P&R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 52.920.552/0001-11, AGH8A11, FRMEV03275002024, 606-82; P S DE SOUZA, 41.363.629/0001-83, BUD0B61, FRMEV03321152024, 606-82; PANTANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.272.053/0001-50, SLW6E91, FRMEV03379222024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I86, FRMEV03387062024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03395002024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, MKC2I79, FRMEV03395982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração