MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32147/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARWAG ELETROTECNICA E SERVICOS LTDA, 29.272.850/0001-20, , FREVP00947762024, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS GUERREIRO, ***.112.718-**, , FREVP00950922024, 773-0; MARISA DE ABREU FRANCA, ***.104.787-**, , FREVP00945972024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, , FREVP00969372024, 773-0; , FREVP00973442024, 773-0; MARGARETH BORA BUNN, ***.386.459-**, , FREVP00973932024, 773-0; MARIA ELCI GOMES DORNELAS, ***.302.148-**, , FREVP00975362024, 773-0; MARCO ANTONIO ALVARENGA BORGES, ***.786.347-**, , FREVP00976522024, 773-0; MARIA HILDA SILVA BUCHICCHIO, ***.364.098-**, , FREVP00983282024, 773-0; MARINES DE OLIVEIRA BRITO ANDRADE, 00.903.645/0001-34, , FREVP00986272024, 773-0; MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, ***.360.937-**, , FREVP00988302024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00989752024, 773-0; MARIO BERNARDES TRANSPORTES LTDA, 10.320.650/0001-78, , FREVP00991322024, 773-0; MARIA ETERNA PEREIRA LUIZ, ***.602.217-**, , FREVP00992692024, 773-0; MARIA HELENA SINDLINGER, ***.233.238-**, , FREVP00994262024, 773-0; MARCELO SANTOS ALEXADRE, ***.394.278-**, , FREVP00994372024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SACRAMENTO, ***.732.405-**, , FREVP00995902024, 773-0; , FREVP00995942024, 773-0; MARCO AURELIO ACACIO MARTINS, ***.475.728-**, , FREVP00995092024, 773-0; MARVIN RENATO PAULS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 53.193.957/0001-68, , FREVP00997412024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.