MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32126/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, MKU7F59, FRMEV03200582024, 606-82; MKU7F59, FRMEV03374282024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV03229212024, 606-82; RLC2G95, FRMEV03335812024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXX2F30, FRMEV03232082024, 606-82; RYM6F40, FRMEV03274342024, 606-82; RLF4F30, FRMEV03324302024, 606-82; RXU2F30, FRMEV03326512024, 606-82; RYO5F10, FRMEV03338342024, 606-82; RLE0F30, FRMEV03339542024, 606-82; RXQ8F30, FRMEV03339772024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV03234862024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H46, FRMEV03261012024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV03270662024, 606- 82; FRANCISCO REGINALDO DE OLIVEIRA, ***.465.073-**, JJU0I29, FRMEV03322552024, 606-82; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GDK0F36, FRMEV03340562024, 606-82; FRANKLIN LUIZ DA SILVA, ***.356.164-**, NJH9E64, FRMEV03347392024, 606-82; FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001- 42, JBG4D01, FRMEV03366382024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001- 61, QCN7A79, FRMEV03366762024, 606-82; FRANCISCO SANDOVALDO FAUSTO BARBOSA , ***.056.233-**, IGI7D95, FRMEV03378942024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.