MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALVES & ANDRADE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.099.647/0001-71, QRA1D99, FRMEV03163232024, 606-82; ALVES DIAS COMERCIO TRANSPORTES LTDA, 49.421.931/0001-52, QJB5E96, FRMEV03191512024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MFK3C66, FRMEV03265822024, 606-82; ALLIANZ CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA, 30.693.707/0001-91, MLE8J78, FRMEV03280142024, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, ***.145.471-**, NZJ0E60, FRMEV03293782024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRM5C58, FRMEV03305852024, 606-82; RRL8B85, FRMEV03387382024, 606-82; ALVACI SCHEFFER CHRISTOVAO, ***.795.671-**, OBI0469, FRMEV03313352024, 606-82; ALVENIR DINIZ, ***.913.450-**, IDR6240, FRMEV03315462024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXF4G77, FRMEV03329722024, 606-82; RXN9I89, FRMEV03332742024, 606-82; RYO5F42, FRMEV03344712024, 606-82; RYU6A99, FRMEV03366192024, 606-82; ALMERINDO XAVIER PIRES, 06.974.431/0001-35, SKC4H53, FRMEV03345192024, 606-82; ALMIRA TAVARES, ***.373.704-**, IRI1G30, FRMEV03348822024, 606-82; ALL SERVICE SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA, 03.706.368/0001-68, HCF2242, FRMEV03354842024, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, IZN5G24, FRMEV03364562024, 606-82; ALSELMO DE MELO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 17.246.387/0001-63, NTZ0A14, FRMEV03386992024, 606-82; ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, BDO7G53, FRMEV03379962024, 606-82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, ***.506.799-**, QCI3H14, FRMEV03389822024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.