MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31373/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBK3751, FRMEV03345242024, 606-82; RRR3J17, FRMEV03382302024, 606-82; QCD3643, FRMEV03355942024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FOH2B22, FRMEV03356062024, 606-82; FPR2B24, FRMEV03312772024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDM3C23, FRMEV03362012024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ7H11, FRMEV03312592024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLB2E24, FRMEV03345852024, 606-82; RLB2E24, FRMEV03379362024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV03368192024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, PJJ5J36, FRMEV03370082024, 606-82; OLM1A65, FRMEV03370052024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MLM1E60, FRMEV03298672024, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JCZ2C37, FRMEV03341582024, 606-82; TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001- 80, ABM4505, FRMEV03410292024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN2I38, FRMEV03337112024, 606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03313322024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, TAN8I77, FRMEV03374812024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03300832024, 606- 82; TRANSPORTADORA NOVO HORIZONTE LTDA, 11.949.064/0001-50, QTF6J91, FRMEV03443172024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.