MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, RHT7H79, FRMEV03197172024, 606-82; RHT7A71, FRMEV03197342024, 606-82; RHE2A20, FRMEV03352942024, 606-82; SET5J00, FRMEV03331172024, 606-82; SET5J00, FRMEV03059752024, 606-82; TR TEDY TRANSPORTES LTDA, 47.627.603/0001-81, EKH0B62, FRMEV03057622024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, QJQ4C54, FRMEV03218852024, 606-82; RYC4D82, FRMEV03290542024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RXT5J26, FRMEV03270082024, 606-82; RLP4C04, FRMEV03164552024, 606-82; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57, PZV2I11, FRMEV03253182024, 606-82; TR OHANA LTDA, 31.506.138/0001-90, SUL2F55, FRMEV03180042024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, OKH3B24, FRMEV03256152024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV03243922024, 606-82; RYK6B65, FRMEV03261972024, 606-82; RYJ8B65, FRMEV03290822024, 606-82; TRACGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 24.241.693/0001-72, RDT3F75, FRMEV03238052024, 606-82; TR PEDROSO LTDA, 35.915.390/0001-04, EOO6209, FRMEV03294172024, 606-82; TRANS BICO FINO LTDA, 07.305.502/0001-70, HLY6G00, FRMEV03227722024, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-95, BBE7D81, FRMEV02941872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 30/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.