MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25378/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV02777522024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, AUA9569, FRMEV02777792024, 606-82; RKW3I80, FRMEV02787072024, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, IZM1F99, FRMEV02797812024, 606- 82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01, SPF9C92, FRMEV02826992024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, NRZ1926, FRMEV02833532024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG5053, FRMEV02843742024, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, JCF5C53, FRMEV02847002024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTO8C90, FRMEV02853592024, 606-82; RMY7G77, FRMEV02863432024, 606-82; RTC1F17, FRMEV02863492024, 606-82; TRANSPORTE E MECANICA CHIQUINHO LTDA, 08.766.531/0001-00, GYS7790, FRMEV02858482024, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV02561462024, 606-82; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 91.720.458/0001-70, IOJ2G64, FRMEV02577562024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI LTDA, 48.793.696/0001-87, BYI3B22, FRMEV02611362024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV02729062024, 606-82; IZY8D67, FRMEV02732172024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J36, FRMEV02827582024, 606-82; RRS6J76, FRMEV02834502024, 606-82; RRS4A86, FRMEV02842202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.