MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25347/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03, JAW5G20, FRMEV02738322024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08, OJU4E34, FRMEV02753382024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, SEQ9F39, FRMEV02777422024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV02785022024, 606-82; TRANSPORTADORA VILLAGGIO LTDA, 10.669.157/0001-68, BBX7990, FRMEV02786672024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IOZ7J40, FRMEV02792172024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GEK8I03, FRMEV02799032024, 606-82; TRANSPORTES ADRIANO LTDA, 79.387.924/0001-42, MED4C31, FRMEV02808332024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV02816962024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, QUQ3416, FRMEV02842382024, 606-82; TRANSPORTE ALIANCA E LOGISTICA LTDA, 48.679.243/0001-24, QBZ6A57, FRMEV02850962024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, EFF7E41, FRMEV02654412024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPJ1D54, FRMEV02860382024, 606- 82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2225, FRMEV02865452024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1I91, FRMEV02867282024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FYP3I71, FRMEV02806282024, 606-82; TRANSP. QUEIROZ LTDA, 02.979.668/0001-58, HBG7J00, FRMEV02815962024, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0002-80, FQG2F92, FRMEV02855082024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, OOM8806, FRMEV02856592024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV02656502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.