MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18, QXR9C11, EPSMA00471002024, 683-12; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0001-05, FUE3F23, EPSMA00487572024, 683- 12; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA., 55.116.131/0018-79, FVN5B83, EPSMA00491002024, 683- 12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001-39, RHD2I14, EPSMA00491432024, 683-11; RHD2H99, EPSMA00497272024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, EEF0F27, EPSMA00492002024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, SEU3I50, EPSMA00492722024, 683-12; MTU4119, EPSMA00496872024, 683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0001-04, RYX3A45, EPSMA00493582024, 683-12; RXR9F65, EPSMA00494392024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0018-07, SGJ6C88, EPSMA00494252024, 683-13; GEISIANE MICHAELE TOMASONI GRUNDMANN, ***.511.159-**, MLS9G89, EPSMA00496072024, 683- 11; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HFK4J29, EPSMA00496592024, 683-12; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, ODP7I20, EPSMA00497082024, 683-11; EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.921.156/0001-54, AUL8I96, EPSMA00499362024, 683-11; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEZ5A08, EPSMA00499662024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0008-00, PUA2J90, EPSMA00500192024, 683- 12; GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, 30.224.372/0001-62, KTL7815, EPSMA00495862024, 683-11; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, PUZ6259, EPSMA00495952024, 683- 13; ELIVAN MOTA DE SOUZA, ***.147.417-**, CPI3C81, EPSMA00497162024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.