MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25308/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS9G02, FRMEV02774062024, 606-82; CLAUDIR REIS, ***.338.059-**, QIH4139, FRMEV02788912024, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, MES7752, FRMEV02790962024, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, ***.128.636-**, MWT3C39, FRMEV02798992024, 606-82; CLAUDETE DE OLIVEIRA RAMOS, ***.412.861-**, OOM9A45, FRMEV02809732024, 606-82; OOM9A45, FRMEV02865882024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-65, MLD5C02, FRMEV02814852024, 606- 82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02825332024, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYQ6A15, FRMEV02828302024, 606-82; RYQ6A15, FRMEV02831272024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, ***.485.729-**, MHR2F75, FRMEV02829742024, 606-82; COMPAGNONI PRESTADORA DE SERVICOS, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.045.019/0001-73, RAQ2B18, FRMEV02830312024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE JELINEK LTDA, 84.979.400/0001- 80, SFE8E98, FRMEV02849342024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV02853032024, 606-82; CLODUALDO CELESTINO NUNES, ***.349.255-**, OWA1B74, FRMEV02863452024, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, ***.105.681-**, BDO2C33, FRMEV02864732024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, ***.888.101-**, RRP4B28, FRMEV02865902024, 606-82; COMPADRE VEIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.038.008/0001-61, AOL2B89, FRMEV02576582024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02852422024, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV02858182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.