MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PLANTASUL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA, 22.839.189/0001-43, JAQ7h25, FRMEV01758102024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA, 05.326.766/0002-65, ANE9G82, FRMEV01397882024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, QQV9897, FRMEV01738192024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, BPB4C07, FRMEV01762262024, 606-82; PETERSON DIOMAR BAMBINETTI, ***.526.979-**, MKM4999, FRMEV01387242024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01113002024, 606-82; PAULO SILVA ROCHA, 26.171.826/0001-07, MTQ6B21, FRMEV01704032024, 606-82; PAULO SERGIO ROSA, ***.402.766-**, MLV2J40, FRMEV01441202024, 606-82; PH LOGISTICA LTDA, 22.118.507/0001-87, RFE1D20, FRMEV01437832024, 606-82; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0002-00, RAC7G68, FRMEV01453982024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6G98, FRMEV01473092024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV01445032024, 606-82; PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, IRP7A73, FRMEV01475552024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV01483252024, 606-82; IUE9C09, FRMEV01840192024, 606-82; PHEBUS DE CANAAN DOURADO NETO LTDA, 06.233.382/0001-80, OUM1B48, FRMEV01475022024, 606-82; PFI TRANSPORTES LTDA, 46.689.892/0001-80, SCN4J11, FRMEV01720332024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RAI6G42, FRMEV01740232024, 606-82; QIX5051, FRMEV01747702024, 606-82; PAULO CESAR DE SANTANA COSTA, ***.599.635-**, OES7I86, FRMEV01748502024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.