MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25222/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, 34.028.316/0031-29, FUO4922, FRMEV01488172024, 606-82; FPB2584, FRMEV01487792024, 606-82; FTA8242, FRMEV01487712024, 606-82; FZH4198, FRMEV01488102024, 606-82; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, ***.303.509-**, MIA2780, FRMEV01393582024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, ***.602.299-**, QHG8I00, FRMEV01485612024, 606-82; ELIEL LOPES FERREIRA, ***.476.956-**, EKH5G21, FRMEV01432402024, 606-82; ELIEL DE OLIVEIRA SILVA, ***.143.711-**, MFH3F08, FRMEV01466692024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, GBS9H37, FRMEV01401742024, 606-82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**, OQF8J77, FRMEV01455432024, 606-82; EMB CONSTRUCOES LTDA, 11.809.005/0001-86, QJQ5D32, FRMEV01486392024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXH1E54, FRMEV01717692024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0008-60, IZX2C04, FRMEV00445752024, 606-82; IZX2C17, FRMEV01021042024, 606-82; ELIETE NASCIMENTO FLOR 01576195910, 31.226.997/0001-26, MBA0J06, FRMEV01919612024, 606-82; ELISABETE DA CRUZ CANTO, ***.916.369-**, IWI8C57, FRMEV01800862024, 606-82; EMERSON JULIO DA SILVA DE ALMEIDA, ***.594.598-**, EBD9B97, FRMEV01087082024, 606-82; EMERSON DE SOUSA, ***.630.521-**, FJC5D97, FRMEV01751662024, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV01395692024, 606-82; ELLEN ALVES DO NASCIMENTO, ***.439.664-**, DJF4D58, FRMEV01455302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.