MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25219/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERACAO E FERTILIZANTES S/A, 33.155.715/0001-72, RTB8E65, EPSMA00488462024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SFT2E59, EPSMA00489002024, 683-12; RQQ3G83, EPSMA00490292024, 683-12; QXC6047, EPSMA00490332024, 683-12; SFT4I65, EPSMA00501572024, 683-12; SGG6J80, EPSMA00502562024, 683-12; SGF4J70, EPSMA00502942024, 683-12; QRK4A20, EPSMA00503232024, 683-12; SGB6I45, EPSMA00503992024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RYV0G34, EPSMA00484962024, 683-12; ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA, 62.598.586/0007- 80, JAD5H71, EPSMA00493772024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RFR6A15, EPSMA00494302024, 683-12; RFD3G57, EPSMA00499512024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0255-95, SJA4A00, EPSMA00473532024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0002-30, JCY4G04, EPSMA00490242024, 683-12; ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, 42.184.226/0011- 01, LUC8A02, EPSMA00499622024, 683-12; RBP9E97, EPSMA00493002024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, RFD3G48, EPSMA00476722024, 683-12; APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA., 60.500.121/0013-68, FNF7725, EPSMA00489902024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0068-17, JBL5H96, EPSMA00502972024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.