MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25206/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, , FREVP00831642024, 773-0; SAMUEL SKORI, ***.135.999-**, , FREVP00832282024, 773-0; SAMANTHA BORBA ARAUJO, ***.281.777-**, , FREVP00837202024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00839602024, 773-0; RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PINTO, 13.960.340/0001-06, , FREVP00848782024, 773-0; , FREVP00859642024, 773-0; ROSALVO SCHULER, ***.771.420-**, , FREVP00854002024, 773- 0; ROSANE DE PAULA PEREIRA DA SILVA, ***.622.767-**, , FREVP00857532024, 773-0; S.B.N CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 28.089.920/0001-47, , FREVP00791712024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, ***.105.499-**, , FREVP00807922024, 773-0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, ***.937.887-**, , FREVP00830752024, 773-0; SEBASTIANA MARIA DE CASTRO COSTA, ***.014.367-**, , FREVP00833302024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00841362024, 773-0; RODRIGO BATISTA FONSECA, ***.697.317-**, , FREVP00855382024, 773-0; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00857042024, 773-0; ROSELENE DE PAULA CARVALHO, ***.778.966-**, , FREVP00837902024, 773-0; SEBASTIAO JORGE JAMES, ***.181.347-**, , FREVP00838942024, 773-0; RODRIGO BORBA NUNES, ***.359.057-**, , FREVP00840652024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, , FREVP00843682024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00857542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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