MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25203/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
R&R TRANSPORTES LTDA, 36.895.889/0001-60, , FREVP00804642024, 773-0; POLACO MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 44.852.453/0002-00, , FREVP00834502024, 773-0; , FREVP00834532024, 773-0; PETPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 13.953.570/0001-48, , FREVP00835752024, 773-0; R B FONSECA COMERCIO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS, 55.861.103/0001-38, , FREVP00850372024, 773-0; , FREVP00851952024, 773-0; PRICILA MENDES DA SILVA VERDINI, ***.602.847-**, , FREVP00812342024, 773-0; R. A. DE ASSIS LTDA, 34.556.187/0001-26, , FREVP00821142024, 773-0; R F CASTRENSE LTDA, 15.813.713/0001- 41, , FREVP00824842024, 773-0; PEDRO GRACI SCHNEIDER, ***.014.477-**, , FREVP00847812024, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00851672024, 773-0; PRIME COMERCIO E LOCACOES LTDA, 44.621.177/0001-80, , FREVP00851452024, 773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, , FREVP00826882024, 773-0; PRODUTOS DE MANDIOCA CENTENARIO LTDA, 05.072.557/0001-51, , FREVP00829862024, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, ***.896.197- **, , FREVP00841082024, 773-0; PH SILVA TRANSPORTES SERVICOS LTDA, 33.581.658/0001- 93, , FREVP00846642024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP00854862024, 773-0; RA DE MELO TRANSPORTES LTDA, 17.968.669/0001-74, , FREVP00859752024, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00859052024, 773-0; POTENS ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 39.629.787/0001-90, , FREVP00832732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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