MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25195/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCAS GAMA BELIZARIO, ***.672.028-**, , FREVP00829602024, 773-0; LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, ***.246.366-**, , FREVP00835652024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP00840332024, 773-0; , FREVP00851932024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP00853452024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP00854432024, 773-0; LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA, ***.800.377-**, , FREVP00804142024, 773-0; LUCIANE GONTIJO MARTINS PAOROSO, ***.307.748-**, , FREVP00817122024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00818502024, 773-0; , FREVP00818972024, 773-0; LUCA RIO TRANPORTES LTDA, 03.364.186/0001-56, , FREVP00830262024, 773-0; LUCINEA TENORIO CAVALCANTI DA SILVA, ***.483.324-**, , FREVP00844272024, 773-0; LUCIANA DOS REIS VENANCIO, ***.462.037-**, , FREVP00850332024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, ***.003.877-**, , FREVP00825112024, 773-0; LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA , ***.899.398-**, , FREVP00804282024, 773-0; LUCIANO FRANCISCO RIBEIRO, ***.725.538- **, , FREVP00828842024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773-0; LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA , ***.791.847-**, , FREVP00823112024, 773-0; LUIZ MARCOS FERNANDES RANGEL, ***.520.787-**, , FREVP00844502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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