MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25191/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00827392024, 773-0; JUREMA DA ROSA, ***.821.530-**, , FREVP00843622024, 773-0; LEONARDO AGOSTINHO ANGUEIRA DE CAMARGO, ***.741.788-**, , FREVP00843772024, 773-0; LEILA SILVA OZER, ***.502.997-**, , FREVP00852012024, 773-0; KAUAN HENRIQUE RIBEIRO DANTAS, ***.726.661-**, , FREVP00853512024, 773-0; KADU AUTOMOVEIS LTDA, 15.212.411/0001-18, , FREVP00853852024, 773-0; LALALIMP LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, 53.984.649/0001-50, , FREVP00799362024, 773-0; JVG TRANSPORTES LTDA, 05.901.542/0001-59, , FREVP00804602024, 773-0; JUSSARA REIS, ***.584.678-**, , FREVP00810882024, 773-0; LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.554.606/0001-83, , FREVP00812982024, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, , FREVP00803002024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00857982024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COSTA, ***.237.747-**, , FREVP00799492024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA, ***.130.558-**, , FREVP00818762024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP00840572024, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00851642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00856732024, 773-0; LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, ***.685.937-**, , FREVP00857582024, 773-0; KK-TRANSPORTADORA LTDA, 10.924.208/0001-50, , FREVP00859562024, 773-0; LEDPRO EVENTOS LTDA, 37.018.865/0001-95, , FREVP00858572024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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