MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25189/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00794792024, 773-0; JOSE EVANILDO MENDONCA DE OLIVEIRA LTDA, 30.174.798/0001-59, , FREVP00854242024, 773-0; JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP00854282024, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, ***.527.714-**, , FREVP00854442024, 773-0; , FREVP00854722024, 773-0; , FREVP00854702024, 773-0; JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS, ***.518.725-**, , FREVP00793222024, 773-0; JOSE OROZINO RODRIGUES, ***.010.877-**, , FREVP00826782024, 773-0; JOSIMAR RICARDO VAZ, ***.199.581-**, , FREVP00837322024, 773-0; JULIO CESAR RIBEIRO, ***.072.888- **, , FREVP00843752024, 773-0; JULLY TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.019.119/0001-02, , FREVP00856292024, 773-0; JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS, ***.525.625-**, , FREVP00856432024, 773-0; JOSE PAULO SILVA, ***.663.155-**, , FREVP00820962024, 773-0; JOSE NUNES COSTA, ***.756.805-**, , FREVP00822792024, 773-0; JOSEFA EDNA DA SILVA SANTOS, ***.070.568-**, , FREVP00833822024, 773-0; JOSE HIRAM GARCIA DALSIN, ***.182.320-**, , FREVP00798352024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA BITENCOURT, ***.803.960-**, , FREVP00841032024, 773-0; JULIA DOS SANTOS PRUINELLI, ***.540.341-**, , FREVP00845302024, 773-0; JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, ***.935.495-**, , FREVP00848832024, 773-0; JOZELDA SILVA DE OLIVEIRA, ***.130.928-**, , FREVP00859732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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