MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25161/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00841022024, 773-0; , FREVP00828522024, 773-0; , FREVP00845362024, 773-0; , FREVP00845352024, 773-0; , FREVP00851162024, 773-0; , FREVP00856212024, 773-0; , FREVP00857152024, 773-0; , FREVP00857082024, 773-0; COSER TRANSPORTES LTDA, 35.563.425/0001-93, , FREVP00851502024, 773-0; DANIEL DA SILVA, ***.078.478-**, , FREVP00852842024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, ***.386.500-**, , FREVP00854632024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, ***.327.047-**, , FREVP00782702024, 773-0; DALCI ALVICIO JUNG, ***.383.510-**, , FREVP00797542024, 773-0; COMID AGRO LTDA, 03.151.289/0001-38, , FREVP00848862024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00855782024, 773-0; , FREVP00855732024, 773-0; CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS EURO LTDA, 15.742.639/0001-10, , FREVP00856992024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00799952024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00817182024, 773-0; DANIEL TAVARES COELHO PEREIRA, ***.289.377-**, , FREVP00841742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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