MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25073/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV02805552024, 606-82; ROTA DO VALE TURISMO LTDA, 05.423.541/0001-46, HEY5F81, FRMEV02808782024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, RAW5C32, FRMEV02816162024, 606-82; RUBI TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.950.448/0001-31, JCR8D23, FRMEV02840512024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, QBE3A42, FRMEV02841712024, 606-82; ROVANI REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 34.262.762/0001-88, NBT5F85, FRMEV02842932024, 606-82; NDV8J79, FRMEV02860122024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZD4I76, FRMEV02791942024, 606-82; JCJ5B68, FRMEV02820592024, 606-82; RV COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO LTDA, 13.753.749/0001-51, RPN8G93, FRMEV02530912024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV02847482024, 606-82; S. L. GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 17.856.346/0001-99, AUE0I65, FRMEV02587932024, 606-82; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, TCG1D95, FRMEV02668372024, 606-82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, QOZ6C66, FRMEV02819312024, 606-82; RY TRANSPORTE LTDA, 15.038.836/0001-52, GSW0A34, FRMEV02776472024, 606-82; RULIAN ESSVEIN LOPES, ***.050.560-**, IPE3B95, FRMEV02823562024, 606-82; CLAUDIR APARECIDO DE ALMEIDA, ***.154.158-**, BRM0143, FRMEV02859772024, 606-82; ELTON CARLOS ANTONELI, ***.582.448-**, JXZ0724, FRMEV02859902024, 606-82; RODO BATS TRANSPORTES LTDA, 13.019.197/0001-52, INR4C86, FRMEV02859932024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02860232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.