MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25022/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JHON MARCOS BORGES, ***.070.639-**, DPF6G84, FRMEV02764762024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA5C82, FRMEV02793162024, 606-82; JOAO PEDRO FONTOLAN JARDIM SANTOS, 52.305.913/0001-10, EZU3H10, FRMEV02820672024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV02734872024, 606-82; JOAO & FELIPE TRANSPORTES LTDA, 51.527.473/0001-82, RAD1A94, FRMEV02798602024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, FVT7G15, FRMEV02811722024, 606-82; JL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.784.595/0001-25, RAF0C89, FRMEV02825732024, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, ISD3A49, FRMEV02827572024, 606-82; RHZ5B73, FRMEV02838522024, 606-82; JOAO ANTONIO DA CRUZ, ***.912.771-**, BWU1199, FRMEV02837132024, 606-82; JOAO MUSSATO, ***.415.029-**, QAO3E30, FRMEV02841082024, 606-82; JGK TRANSPORTES LTDA, 17.645.168/0001-57, MHV2C64, FRMEV02767452024, 606-82; JOAO ANTONIO FRANCHETTO, ***.674.458-**, CZC2C34, FRMEV02823752024, 606-82; JOAO LASTA , ***.615.809-**, OBD2773, FRMEV02844862024, 606-82; JIDEVAL DIAS DE OLIVEIRA , ***.971.748-**, EXW7B68, FRMEV02845602024, 606-82; JOAO DUARTE MEDEIROS, ***.801.429-**, MHW5449, FRMEV02848712024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, ***.783.679-**, RLM6J98, FRMEV02649272024, 606-82; JOAO ORCHEL, ***.256.759-**, SER3I76, FRMEV02749002024, 606-82; JKM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.670.593/0001-05, FNU2355, FRMEV02763892024, 606-82; JOAO DECIO DE OLIVEIRA , ***.864.145-**, FQK4J12, FRMEV02811342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.