MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25019/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JAILSON DOS SANTOS MARIANO, ***.009.128-**, GSW4078, FRMEV02754922024, 606-82; J. M. ANDERSON TRANSPORTES LTDA, 14.618.073/0001- 56, ASZ0G76, FRMEV02789242024, 606-82; JAB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.776.199/0001-80, PVV2J31, FRMEV02801162024, 606-82; JADIR VEDANA TERRAPLENAGEM LTDA, 33.640.165/0001-87, AZL0D83, FRMEV02786682024, 606-82; J.B.TURISMO LTDA, 22.218.206/0001-25, OFV5I12, FRMEV02753862024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, BXZ1H73, FRMEV02761362024, 606-82; JAIME JESUS DA SILVA, ***.059.618-**, BTB0D98, FRMEV02835222024, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQN6F77, FRMEV02842532024, 606-82; JACKSON PINTOS SABEDRA, ***.306.760-**, NZO5E41, FRMEV02845802024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02538052024, 606-82; J. DANIELLI DALLAGNOL TRANSPORTES LTDA, 31.455.427/0001-08, QBL0H37, FRMEV02561972024, 606-82; JAGUATUR EXPRESS LTDA, 50.655.897/0001-60, JYO4J04, FRMEV02628512024, 606-82; J. J. BOLZAN, 07.020.649/0001-13, QBT5134, FRMEV02837072024, 606-82; JAILSON RICARDI GONCALVES DE PAULA, ***.010.689-**, OKG0G52, FRMEV02848132024, 606-82; JAILSON TRANSPORTES VG LTDA, 20.820.410/0001-96, LXR3D06, FRMEV02623442024, 606-82; JAIR DONIZETE FRANCO, ***.429.066-**, QOQ6B06, FRMEV02768492024, 606- 82; QOQ6B06, FRMEV02772252024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV02818912024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BDS2B14, FRMEV02812752024, 606-82; EVANDRO BASTOS, ***.431.709-**, DTC5H21, FRMEV02820182024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.