MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25017/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMPORT SIGN BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, 44.694.737/0001-27, LMS7G85, FRMEV00954552022, 606-82; J.A.C. SOUSA TRANSPORTES, 69.011.898/0001-08, NVU2748, FRMEV00967552022, 606-82; H M SANEAMENTO LTDA, 68.586.221/0001-27, KRR7293, FRMEV00912642022, 606-82; MELK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 17.210.682/0001-60, DKO0832, FRMEV00894432022, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS VILA ELVIO LTDA., 54.021.738/0001-64, DAO8468, FRMEV00931932022, 606-82; MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, 04.289.284/0001-39, FMZ7735, FRMEV00843332022, 606-82; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, QRL6B36, FRMEV00943732022, 606-82; ODQ8C65, FRMEV00942182022, 606-82; QRL6B36, FRMEV00929592022, 606-82; ODQ8C65, FRMEV00868732022, 606-82; KUHL TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, ODJ4A49, FRMEV00914222022, 606-82; KR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 42.710.463/0001-97, KON5846, FRMEV00941182022, 606-82; MDL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.148.747/0001-18, kVR4H21, FRMEV00918372022, 606-82; MAAL MAQUINAS AGRICOLAS AMERICA LATINA LTDA, 43.054.946/0001-43, MQM3599, FRMEV00923192022, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, QJJ1F51, FRMEV00862562022, 606-82; PAULO JOSE GUNTZEL, 04.894.742/0001-69, ITS8802, FRMEV00845332022, 606-82; INOT TRANSPORTES LTDA., 46.058.802/0001-53, LPK4A02, FRMEV00954832022, 606-82; LPK4A02, FRMEV00953532022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.