MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25015/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0001-61, JAJ7B98, FRMEV02805662024, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001- 87, QJM4510, FRMEV02812652024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV02825982024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I79, FRMEV02826872024, 606-82; RAQ2I72, FRMEV02837182024, 606-82; SPH1E68, FRMEV02847742024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV02848942024, 606-82; SPH1F18, FRMEV02849032024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS WAGNER LTDA, 11.703.392/0001-71, RXS3G82, FRMEV02808642024, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MGM1E71, FRMEV02757422024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS CORONATA LTDA, 25.812.017/0001-74, QPF7667, FRMEV02776382024, 606-82; INVOLK SUPLYMAQ SOLUTECH COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 33.217.762/0001-01, GJI5A42, FRMEV02839842024, 606-82; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001- 21, EMP5I52, FRMEV02653392024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUS9B06, FRMEV02844912024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RTG0G16, FRMEV02552952024, 606-82; INDAIA PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV02812292024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, 47.886.049/0001-57, GJG0202, FRMEV02816852024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV02855682024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV02860592024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV02736342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.