MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SJH3D31, FRMEV02761682024, 606-82; FELISEU SCHIOCHET LTDA, 94.644.622/0001-04, JCX3A81, FRMEV02812802024, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, INX0B80, FRMEV02759062024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, IOM3I99, FRMEV02770272024, 606-82; ION5E25, FRMEV02772262024, 606-82; FADE TRANSPORTES LTDA, 10.798.362/0001-23, END7E63, FRMEV02782732024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV02811812024, 606-82; FELIPE AUGUSTO NUNES, ***.857.561-**, AJN6G82, FRMEV02821982024, 606-82; FANILTO JOSE FERRONATTO, ***.092.609-**, PCD3A48, FRMEV02841562024, 606-82; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, 55.614.879/0001-53, QNR0E80, FRMEV02793102024, 606-82; FAST SHOP S.A, 43.708.379/0001-00, EBM2647, FRMEV02527622024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MJB3620, FRMEV02590982024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV02642002024, 606-82; RYL4D25, FRMEV02647362024, 606-82; FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO LTDA, 07.037.869/0001-50, CKH3I48, FRMEV02649372024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7400, FRMEV02838092024, 606-82; FAESSER & FAESSER LTDA, 07.454.624/0001-28, NON4439, FRMEV02626322024, 606-82; FELIPE MIGUELON FERREIRA, ***.718.848-**, SPL2H08, FRMEV02645872024, 606-82; FERNANDA CRISTINA ALMEIDA NETO, ***.198.836-**, EJW7C87, FRMEV02811852024, 606-82; FELIPE DA SILVA MORO, ***.015.311-**, SPF8D07, FRMEV02792982024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.