MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24988/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV7A46, FRMEV02743322024, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBL4J94, FRMEV02758412024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV02811502024, 606-82; QCR0892, FRMEV02817552024, 606-82; QCR0892, FRMEV02616242024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OQD4D61, FRMEV02824762024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MJX7E62, FRMEV02749372024, 606-82; CRISTIANO ANDREZA DA SILVA, ***.068.706-**, QKE9D75, FRMEV02732232024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV02788262024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02815392024, 606-82; CONSANTEL SANEAMENTO E TELEFONIA LTDA, 34.146.638/0001-57, CST8015, FRMEV02840112024, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, MDK0G15, FRMEV02842012024, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02848112024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA., 03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02801282024, 606-82; MGI9066, FRMEV02813562024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCD7448, FRMEV02829352024, 606-82; QWF7H25, FRMEV02843392024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02580782024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, ***.806.030-**, QIH6G24, FRMEV02688482024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU1I14, FRMEV02757782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.