MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24971/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRT3G55, FRMEV02785062024, 606-82; SPE6J79, FRMEV02828582024, 606-82; ANDERSON ALVES SANTOS, ***.771.265-**, NTE9J46, FRMEV02741022024, 606-82; AMIGAO TRANSPORTE LTDA, 35.581.523/0001-53, SFE5C75, FRMEV02783582024, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV02776152024, 606-82; AMARILDO LIPERT HENDLER, ***.687.820-**, IPN1151, FRMEV02786212024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4D18, FRMEV02806772024, 606- 82; RYR9B46, FRMEV02823612024, 606-82; AMERICA RURAL TRANSPORTES LTDA, 08.074.979/0001-54, BCD4854, FRMEV02832942024, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAO9E58, FRMEV02838262024, 606-82; ALVARO ROGERIO SEGANTINI, ***.478.126-**, CSK4307, FRMEV02839192024, 606-82; ANDERSON BORBA DA SILVA, 05.204.392/0001-24, ILZ4236, FRMEV02843362024, 606-82; ALVARO BRUM KLAUSS, ***.873.700-**, NPC0263, FRMEV02604622024, 606-82; AMANDA TANGANELLI ALVES SILVA, ***.343.891-**, OBJ3G23, FRMEV02679452024, 606-82; ANATORIO COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001-80, RYV2B00, FRMEV02737572024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, QCY2F03, FRMEV02650002024, 606-82; ANDERSON ALEX PEREIRA MARQUES, ***.899.941-**, FGT8A56, FRMEV02752392024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV02816412024, 606-82; ANA KARINA CONTI BRAVIN, ***.259.188-**, MLU9870, FRMEV02853212024, 606-82; ANA PAULA NASCIMENTO ALEIXO CORREA LTDA, 31.390.570/0002-40, AEU1I25, FRMEV02547332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.