MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24923/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J C TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.922.832/0001-19, QCG0J13, FRMEV02656132024, 606-82; EMERSON AGROPECUARIA LTDA, 08.792.360/0001- 85, QHN8F29, FRMEV02657212024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, JCB2E29, FRMEV02658582024, 606-82; JULIANO MATIAS BOICO, ***.904.941-**, NBR7B43, FRMEV02661302024, 606-82; JOAO CESAR DA SILVA, ***.915.509-**, MDE1750, FRMEV02662312024, 606-82; DIPILATTI LOCACOES, COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS LTDA, 26.478.189/0001-16, IUW3794, FRMEV02665282024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAN9J50, FRMEV02665882024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02669082024, 606-82; ALUFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 20.093.217/0001-09, PXA7244, FRMEV02667362024, 606-82; J PALMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 11.480.705/0001-70, DPC4J27, FRMEV02675812024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02680152024, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RYU4A86, FRMEV02685152024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXV4C16, FRMEV02685312024, 606-82; CERAMICA BRASIL NOVO LTDA, 01.972.387/0001-00, HJI1A18, FRMEV02686052024, 606-82; FLAVIO SEEFELD, ***.411.899-**, MIV8290, FRMEV02698412024, 606-82; EDUARDO DOS SANTOS PEDRO, ***.758.798-**, BXG2J45, FRMEV02700442024, 606-82; ANDREIA ALVES DE SOUSA, ***.435.895-**, DZY1E91, FRMEV02704422024, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, EOE4712, FRMEV02704822024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRN5I90, FRMEV02705622024, 606-82; MAIS TRANSPORTES LTDA, 44.547.219/0001-80, HKW5D92, FRMEV02700912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.