MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24882/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
VENETTO MARCENARIA LTDA, 30.409.028/0001-48, , FREVP00803682024, 773- 0; VINTO DISTRIBUIDORA LTDA, 52.352.348/0001-41, , FREVP00811242024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, ***.042.498-**, , FREVP00827632024, 773-0; TIEGO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.300.108-**, , FREVP00829262024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00831042024, 773-0; VR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.410.499/0001-20, , FREVP00831222024, 773-0; VITORIA LEMOS PERANZETTA DIAS TORRES, ***.880.967-**, , FREVP00836772024, 773-0; TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP00838422024, 773-0; WAGNER GOMES DE AGUIAR, ***.417.587-**, , FREVP00839592024, 773-0; TAISE DOS SANTOS MEGIATO, ***.705.340-**, , FREVP00840292024, 773-0; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, , FREVP00842772024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00843742024, 773-0; TRANSPORTES SQUINZANI LTDA, 15.253.713/0001-34, , FREVP00847592024, 773-0; T. SILVEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.967.845/0002-80, , FREVP00847772024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00845032024, 773-0; , FREVP00846652024, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00847892024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00849192024, 773-0; , FREVP00849202024, 773-0; VALDOMIRO JESUS DOS SANTOS, ***.425.301-**, , FREVP00849932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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