MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24864/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV02597852024, 606-82; QBM6B45, FRMEV02602492024, 606-82; QCS9061, FRMEV02619552024, 606-82; RAN1E56, FRMEV02628772024, 606-82; QCD4205, FRMEV02629952024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCJ6C52, FRMEV02712012024, 606-82; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001- 25, AZO3C80, FRMEV02744042024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RXK3I69, FRMEV02756902024, 606-82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, QIH5G68, FRMEV02761752024, 606-82; QUINTINO MARQUES DA SILVA, ***.928.206-**, GYG2096, FRMEV02783332024, 606-82; QUALITA ENGENHARIA LTDA, 19.813.051/0001-60, FLN9D68, FRMEV02795622024, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL7I90, FRMEV02798242024, 606-82; PRIMEIRA AGROPECUARIA LTDA, 15.412.778/0001-85, QAW0J64, FRMEV02804342024, 606-82; POSTO ADS LTDA , 03.295.652/0003-50, QJG5B92, FRMEV02809012024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, ISN5E29, FRMEV02811182024, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV02824742024, 606-82; QUEVEDOLOG LTDA, 23.675.437/0001-20, MJC4I65, FRMEV02799632024, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, FVE9D27, FRMEV02814802024, 606- 82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV02818982024, 606-82; KACIANO RICARDO ALBRECHT, ***.204.789-**, MIF8H55, FRMEV02819262024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.