MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24834/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00796432024, 773-0; RODRIGO BASSAN DE BRITOS, ***.650.018-**, , FREVP00796472024, 773-0; ROSALIA MESSIAS PALAZZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 29.269.530/0001-11, , FREVP00806442024, 773-0; RODRIGO VIEIRA CABRAL, ***.215.598-**, , FREVP00808152024, 773-0; PAULO ROBERTO FERREIRA, ***.813.177-**, , FREVP00808632024, 773-0; PAULA REGINA MODERNO, ***.682.838-**, , FREVP00812742024, 773-0; ROSINEIA HOLZ VERDIN, ***.795.007-**, , FREVP00814142024, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00824272024, 773-0; SILMAR BIANCO TELES, ***.684.148-**, , FREVP00836872024, 773-0; RITA ESPINOSO PIRES, ***.929.087-**, , FREVP00837162024, 773-0; R.L. ZANATA TRANSPORTES LTDA, 20.485.840/0001-07, , FREVP00837812024, 773-0; RODOVITTER TRANSPORTES LTDA, 14.824.266/0001-63, , FREVP00838152024, 773-0; PASE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 10.784.737/0001-04, , FREVP00838452024, 773-0; ALEXANDER AFONSO FERREIRA, ***.176.667-**, , FREVP00839322024, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP00839362024, 773-0; , FREVP00839472024, 773-0; PAULO RICARDO FERREIRA MARIANO, ***.516.937-**, , FREVP00839382024, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, ***.298.457-**, , FREVP00839562024, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, ***.511.007-**, , FREVP00839682024, 773-0; GERVASIO TIAGO PEREIRA, ***.604.167-**, , FREVP00839712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.